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Decisão oficial e autêntica de uma corte de justiça sobre os direitos respectivos e reivindicações das partes de uma ação ou processo nela litigada e submetida à sua determinação. A decisão final do tribunal resolve a disputa e determina os direitos e obrigações das partes. A palavra final da lei em uma controvérsia judicial, sendo esta a determinação final por um tribunal quanto aos direitos das partes sobre matérias a ela submetidas em uma ação ou processo. (Fonte: WESTS)